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Deputados analisam quebra de intervalo para votar PEC dos Precatórios; acompanhe a sessão

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados analisa agora requerimento da base governista...

27/10/2021 às 19h50
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados analisa agora requerimento da base governista que pede a dispensa do intervalo de duas sessões do Plenário após a aprovação na comissão especial para que a PEC dos Precatórios possa ser analisada.

A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

De acordo com o substitutivo da comissão especial para a PEC 23/21, do Poder Executivo, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Cálculos apresentados pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), mostram uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no orçamento do ano que vem com as novas regras, mais outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais. A proposta original abria espaço de R$ 33,5 bilhões.

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