CCJ: Mesa do Senado terá 10 dias para avaliar pedidos de informação a ministros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de resolução que fixa o prazo de dez dias úteis para que a Mesa Diretora do Senado delibere sobre requerimentos de informações a ministros de Estado.

O PRS 22/2023 , da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e outros senadores, recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue para análise da Comissão Diretora (CDir).

Conforme explica o relator, o requerimento escrito de informações a ministros de Estado ou a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República é um instrumento de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. A autoridade destinatária do requerimento dispõe do prazo de 30 dias para prestar as informações solicitadas. A recusa expressa, a omissão ou a prestação de informações falsas caracterizam crime de responsabilidade.

O projeto altera o Regimento Interno do Senado Federal para prever que, se esgotado o prazo de dez dias, o primeiro-secretário da Mesa deverá encaminhar o requerimento de informações à autoridade demandada em até três dias úteis. Em outras palavras, caso a Mesa não decida sobre o encaminhamento no prazo estipulado, o requerimento será aprovado tacitamente e pedido encaminhado.

Fiscalização do Executivo

Na justificativa da proposta, Damares afirma que a falta de um limite temporal no Regimento Interno acaba limitando a atuação dos senadores. “Temos constatado que a Mesa pode passar meses sem se reunir, impossibilitando, assim, o encaminhamento dos requerimentos de informações à autoridade demandada e privando o parlamentar de dispor de um dos mais eficazes meios para exercer a fiscalização do Poder Executivo”, argumenta.

Em seu relatório, Dr. Hiran explica que, embora o regimento não determine um prazo, o Ato da Mesa 1, de 2001, estabelece o limite de 15 dias úteis para a Mesa deliberar acerca do requerimento, inclusive com a possibilidade de o presidente do Senado deferir monocraticamente o pedido. Ele aponta, porém, que o ato normativo não prevê nenhuma consequência no caso da inobservância dessa norma.

Para o relator, a previsão regimental de um prazo e de uma consequência para o seu descumprimento vai contribuir para evitar uma eventual inércia da Mesa Diretora.

— Tal forma de proceder fortalece o mecanismo de fiscalização e controle, afasta os efeitos deletérios de eventual desídia ou inércia e confere, também, maior transparência ao processo de tomada de decisão política — defendeu.