Foi aprovado nesta quarta-feira (25), em segunda votação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 699/2023 de autoria do deputado Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta regulamenta o funcionamento das casas de apoio destinadas a pacientes e acompanhantes que realizam tratamento de saúde fora de seu domicílio (TFD), estabelecendo padrões de qualidade, segurança e direitos para os usuários.
O projeto abrange unidades urbanas, rurais, públicas, privadas, comunitárias ou filantrópicas que acolhem temporariamente pessoas de outras cidades para cuidados médicos. Segundo Max Russi, o objetivo é humanizar o atendimento em um momento de vulnerabilidade.
“Nosso objetivo é fortalecer os direitos do cidadão mato-grossense. Sabemos que não é fácil enfrentar uma doença e ainda precisar se deslocar para outra cidade, longe do convívio familiar, muitas vezes sem condições de arcar com transporte, alimentação e estadia”, explicou o parlamentar.
O texto deixa claro que as casas de apoio possuem caráter estritamente de acolhimento. Fica proibida a execução de procedimentos de natureza clínica ou hospitalar nessas unidades, que devem se dedicar exclusivamente à hospedagem e suporte.
A lei também cria a figura do Veículo de Transporte de Usuários (VTU): automóveis terrestres com no mínimo cinco lugares, devidamente identificados para o transporte exclusivo dos pacientes das casas, que passarão a gozar dos mesmos direitos e benefícios de uma ambulância em termos de trânsito e prioridade.
Para garantir a segurança, as casas deverão contar com infraestrutura mínima, incluindo depósitos de materiais de limpeza (DML), ambientes especializados e banheiros adequados. Além disso, a regularização exige licença sanitária atualizada e visível ao público; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Alvará de Localização e Funcionamento; Certificado de enquadramento na nova Lei estadual.
O texto segue agora para sanção do governo do estado.
Legislativo - MT Vencedores do Telejornalismo destacam reconhecimento e importância de premiação 
Legislativo - MT Wilson Santos projeto para barrar esgoto e lixo nos rios e cursos d´água 
Legislativo - MT Comissão de Saúde retira PLC sobre Conselho Estadual de Saúde para ajustes 
Legislativo - MT Comissão do Meio Ambiente aprova projeto que cria ecodutos em rodovias e ferrovias de MT 
Legislativo - MT Dia da Imprensa, a força da informação em tempos de transformação 
Legislativo - MT AL aprova projeto de Diego Guimarães que zera ICMS por 5 anos e reduz 50% do IPVA comercial no Centro Histórico Mín. 17° Máx. 31°
