
Com objetivo de fazer cumprir a Lei Municipal nº 2.266, de 12 de novembro de 2013 que regulariza vagas para idosos e portadores de necessidades especiais – PNE em estacionamentos públicos e privados do município, o vereador Wanderley Paulo (Progressista) solicitou através da indicação nº 624/2021 a criação de vagas especiais na avenida Tancredo Neves entre as avenidas Marechal Candido Rondon com Desbravadores.
Para o vereador essas vagas são de suma importância pois proporcionará mais segurança aos idosos e portadores de necessidades especiais. “Em nossa cidade principalmente na região central e próximo a alguns prédios públicos há carência de vagas de estacionamento principalmente em horários de picos. Essa situação é muito ruim para deficientes físicos, pessoas com dificuldades de locomoção e idosos que muitas vezes precisam estacionar distante dos locais que precisam ir causando insegurança e dificuldade de locomoção”, pontuou Wanderley Paulo.
A matéria enviada ao Poder Executivo destaca a importância de cumprir o Art.2º da referida lei onde determina que o Poder Executivo deve em suas principais vias de grande circulação de veículos e pessoas, reservar de 5% (cinco por cento) das vagas aos idosos, em regulamentação do disposto no art 41, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/03).

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