Câmara de Nova Mutum aprova a criação do Parque Tecnológico e outros seis Projetos de Lei

Durante a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram sete Projetos de Lei em segundo turno e em primeira e única votação.

O de nº 063/2019, aprovado em segunda votação, dispõe sobre a criação do Parque Tecnológico de Nova Mutum, no âmbito do Município, estabelecendo através de lei as normativas do espaço e a destinação de investimentos.

Também foi aprovado em segunda votação o projeto nº 064, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar imóveis públicos.

Já em primeiro e único turno foram aprovados os seguintes Projetos:

- 067/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.5 milhões.

- 068/2019, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com o Município de Lucas do Rio Verde com o objetivo de reformar pontes que interligam os dois Municípios.

- 070/2019, dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento vigente no valor de até R$ 163.738,50.

- 071/2019, autoriza o Município a conceder incentivos fiscais à empresa Ethanol Holding S.A, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676/2012.

- 072/2019, autoriza o Executivo Municipal a conceder inventivo à empresa FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis LTDA, conforme prevê a lei 676/2012.