Justiça suspende verba indenizatória de prefeito e vice-prefeito de Cuiabá

A Justiça de Mato Grosso suspendeu a verba indenizatória do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), do vice-prefeito Niuan Ribeiro, secretários municipais, procurador-geral, presidentes de autarquias e fundações e outros ocupantes de cargos comissionados.

A decisão, divulgada nesta sexta-feira (13), atende a um pedido de liminar do procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges.

Em nota enviada ao G1, o prefeito de Cuiabá disse que, assim que for notificado, cumprirá a decisão judicial. (Veja nota na íntegra ao final da matéria).

No pedido, o procurador-geral de Justiça agiu com base no artigo nº 96, inciso I, alínea “d” e no artigo nº 124, inciso III da Constituição Estadual, e aponta que as leis municipais que instituíram as verbas indenizatórias ofendem aos artigos 10, 129, 173, parágrafo 2º, e 193 do referido texto constitucional.

Argumenta ainda que as normas ferem “os princípios da moralidade, finalidade e publicidade dos gastos públicos”

Isso ocorre, no entendimento do Ministério Público Estadual, não só pelos valores pagos aos beneficiários, que no caso do prefeito chega a 105% e do vice-prefeito a 100% da remuneração, como também por “ausência de previsão de causa” para o pagamento do benefício e por “vício de inconstitucionalidade material”, uma vez que não há obrigatoriedade de prestação de contas do uso desses recursos públicos

Em seu voto, seguido por todos os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o relator, desembargador Juvenal Pereira da Silva defere a liminar “para suspender provisoriamente a vigência do artigo 1º da Lei nº 5.653/2013 e artigo 3º da Lei nº 6.497/209, ambas do município de Cuiabá, até a resolução do mérito da presente ação objetiva.”

Ao longo de vários anos, o município promulgou uma série de leis que, sucessivamente, foram instituindo as verbas indenizatórias, primeiramente ao prefeito, secretários, procurador-geral do município e presidentes de autarquias e fundações.

Posteriormente, foram contemplados o controlador-geral do município, ouvidor-geral, diretores da Agência Reguladora de Serviços Públicos, diretor-geral e demais diretores da Empresa Cuiabana de Saúde e fundações e, por último, o secretário Adjunto de Previdência da Secretaria Municipal de Gestão.

Outro lado

• Em relação à decisão judicial para suspensão do pagamento de verbas indenizatórias, o prefeito Emanuel Pinheiro esclarece que:
• - Assim que for notificado sobre o caso, determinará o cumprimento da decisão judicial.
• - Reforça que é premissa dessa gestão o respeito às decisões emanadas do Poder Judiciário e é dessa forma que a Prefeitura de Cuiabá continuará atuando.
• - Todavia, destaca que a implantação da medida no Executivo municipal ocorreu seguindo toda transparência e legalidade necessárias.
• - Além disso, os textos foram devidamente analisados e aprovados em votação pela Câmara Municipal de Cuiabá.