Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (14), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 36/2020 para isentar os aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS da contribuição previdenciária de 14% da alíquota. Com isso, foram revogados os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar 654/20, que foi aprovada em janeiro deste ano.
Para o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), após meses de discussões e divergências a respeito da proposta, a aprovação foi uma grande vitória. “Nada mais justo a isenção para os aposentados e pensionistas estaduais até o valor do teto do INSS, ou seja, que recebem até R$ 6,1 mil”, declarou o Delegado Claudinei.
A partir de agora, o PLC 36 segue para sanção do governamental. Na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), a propositura teve parecer favorável e chegou a receber dois substitutivos integrais que foram rejeitados. O governo também apresentou duas propostas para isentar os aposentados e pensionistas que ganham até R$ 4 mil, mas os parlamentares não aceitaram.
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