Vereadores aprovam Projeto de Lei que autoriza desconto de 10% para renovação de alvará

Foi realizada hoje (12), pela manhã,  a 1ª Sessão Extraordinária do ano de 2021 na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde.

Foi apresentado o Projeto de Resolução N. 01/2021 que institui as Comissões Permanentes para o período Legislativo de 2021. Houve a indicação de três nomes para compor cada Comissão Permanente, em seguida a análise dos nomes e os vereadores aprovaram por unanimidade, ficando definida da seguinte forma:

1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Ideiva Foletto, Sandra Barzotto e Wlad Mesquita;
2- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Noel Dias, Marcos Paulista e Ademilson (Zinho);
3 - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo: Noel Dias, Gilson (Urso) e Marcos Paulista;
4- Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade: Sandra Barzotto, Ideiva Foletto e Marcio Albieri.

Também foi apresentado o Projeto de Resolução N. 02-2021 que instituiu a Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar 01-2021 e duas emendas.

Encerrada a Sessão, o presidente da Casa de Leis, Daltro Figur, fez a abertura da 2ª Sessão Extraordinária, momento em que ocorreu a segunda votação do Projeto. O mesmo,  dispõe concessão de desconto para pagamento antecipado da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço - alvará.

A discussão já havia ocorrido antecipadamente junto ao Executivo e a sugestão acatada foi de desconto nas renovações de alvarás neste início de ano com pagamento feito até o dia 15 de fevereiro de 2021 e desconto de 10 %. Porém, o Plenário apresentou uma Emenda sugerindo que a data para desconto seja até 26 de fevereiro. 

A Emenda foi votada e aprovada por unanimidade por todos os vereadores presentes.