Decreto estabelece que fornecedores com crédito a receber da Saúde do Município terão até o dia 12 para entregar documentação

Todos os fornecedores de bens e serviços que possuem créditos a receber da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, independente da forma de contratação,  terão até o dia 12 de janeiro para apresentar a documentação junto ao município que comprovem a situação. A determinação é do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, disposto por meio do Decreto 10.030/2023 (leia a íntegra abaixo), com data desta terça-feira (2). A Prefeitura de Cuiabá retomou à gestão da Saúde Pública da capital mato-grossense no dia 1º de janeiro após Termo de Ajustamento de Conduta que encerrou o período de atuação do gabinete de intervenção do Estado. 

A normativa  convoca os fornecedores de produtos, obras e serviços será  publicada na Gazeta Municipal e se faz necessária considerando protocolo de verificação dos créditos da SMS e ECSP.

Entre os documentos estão ordem de fornecimento/serviço emitida pela respectiva autoridade municipal; da entrega dos produtos, execução dos serviços e/ou obras; planilha de medição, se for o caso e notas fiscais correspondentes.

Os documentos necessários deverão ser protocolados fisicamente na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Gen. Aníbal da Mata, 139, bairro Duque de Caxias, em Cuiabá ou enviados pelo endereço eletrônico assejur.sms@cuiaba.mt.gov.br.

A iniciativa do prefeito Emanuel Pinheiro leva em consideração o Decreto de Intervenção datado de 27 de março de 2023 que convocou os fornecedores em questão e ainda, a decisão que foi proferida em 18 de dezembro de 2013 que suspendeu os efeitos da intervenção na saúde do município de Cuiabá.