Os vereadores aprovaram na manhã desta segunda-feira (30), em duas votações, o Projeto de Lei Complementar n. 05/19, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo.
Este foi o segundo projeto aprovado pelos vereadores. O primeiro, PLC n.02/19, foi aprovado e vetado pelo Executivo, a pedido da Câmara, uma vez que, necessitava de alterações.
Segundo o presidente Dirceu Cosma (PV), quando o projeto foi encaminhado para a sanção do prefeito Luiz Binotti, o jurídico da prefeitura orientou sobre a necessidade de fazer algumas alterações.
"Eles lidam com um número muito maior de servidores, por isso, têm mais experiência do que nós em relação ao PCCS. Com a ajuda do jurídico da prefeitura e o nosso jurídico, conseguimos melhorar."
A principal alteração foi a definição das funções em cada cargo. Com a aprovação do projeto e sanção do Executivo, a Câmara pretende realizar concurso público ainda este ano.
O presidente explicou que o concurso é necessário e atende a uma determinação do Ministério Público, por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
"Existem vagas que precisam ser preenchidas por servidores efetivos. É só o prefeito sancionar o projeto, que nós iremos licitar a empresa que vai organizar o concurso."
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