Comissão pode votar projeto que autoriza garimpo em área de pesquisa mineral

A Comissão de Infraestrutura (CI) tem 25 itens na pauta da reunião desta terça-feira (9), a partir das 9h. Dos cinco itens terminativos (que não precisam passar por votação do Plenário, salvo requerimento nesse sentido), três receberam parecer favorável. Um deles, o PL 2.973/2023 , do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), permite o garimpo em áreas que ainda estejam sob requerimento ou autorização de pesquisa.

“A dinamização da garimpagem e a regularização de garimpos clandestinos traz benefícios para os próprios garimpeiros, que passam a contar com mais oportunidades de trabalho e também mais proteção do Estado”, justificou o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do projeto na CI.

Uma das alterações propostas nos dois artigos do projeto, que altera a Lei 7.805, de 1989 permite o garimpo por pessoas físicas, cooperativas de garimpeiros, firmas individuais ou empresas legalmente habilitadas. Na ausência de licenciamento ambiental prévio pelo órgão competente, a responsabilidade ambiental recairia sobre a Secretaria de estado.

Desde que haja viabilidade técnica e econômica, a proposta admite o garimpo nas chamadas áreas de manifesto de mina ou concessão de lavra, nas quais os recursos minerais ainda estão em fase de pesquisa. E também inclui o manganês e o cobre, estratégicos para o setor energético, como minerais garimpáveis.

Se não houver requerimento para que o projeto seja discutido em plenário, ele irá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Acidentes rodoviários

Outro projeto terminativo na reunião da CI é o PL 2.931/2022 , proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT), que dá prioridade de investimentos aos trechos das rodovias federais com maior incidência de acidentes.

“A alteração proposta trará necessário balizamento à atuação do DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes], direcionando a autarquia a aplicar recursos onde há mais potencial de salvar vidas e reduzir danos materiais”, explicou o relator da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT).

O senador mato-grossense lembra que ocorrem mais de 5 mil mortes por ano nas rodovias federais. Segundo ele, a priorização de investimentos em trechos com alto índice de acidentes poderá reduzir as perdas humanas e os danos materiais. O parecer esclarece que o projeto não interfere na organização do DNIT. Apenas orienta o exercício de suas competências já existentes, como a administração e a realização de obras em rodovias.

A votação da proposta será nominal e ela também seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver requerimento para discussão em Plenário.

Pauta

Outros projetos na pauta incluem a garantia de assentos especiais no transporte público para pessoas com deficiência e obesidade mórbida ( PL 4.804/2019 ); mudanças na Política Nacional de Segurança de Barragens ( PL 2.791/2019 ), reforçando a responsabilização dos empreendedores pelos danos causados em acidentes, e no Plano Nacional de Viação ( PL 6.544/2019 ), criando um eixo de integração entre Santa Catarina e São Paulo; e a gratuidade dos medidores de energia para famílias de baixa renda ( PL 2.077/2021 ).