A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou reunião para esta quinta-feira (23), às 9h30, com apenas um item na pauta de votações. O PL 545/2024 autoriza órgãos públicos a contratarem a Embratur sem necessidade de licitação e permite que a agência receba recursos do Orçamento da União.
O projeto tem voto favorável do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). O PL 545/2024 inclui, entre as atribuições da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), o apoio à preparação e à organização de grandes eventos internacionais para divulgar a imagem do Brasil no exterior.
Para atuar nesses eventos e ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior, a Embratur poderá ser contratada por órgãos e entidades da administração pública com dispensa de licitação.
De acordo com o projeto, 30% da arrecadação total do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) serão desvinculados e transferidos para o Ministério do Turismo, para investimentos em ações relacionadas à aviação e para incremento do turismo. O texto também autoriza o uso dos recursos do Fnac na desapropriação de áreas para ampliação da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa. O presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Senado Federal Ampliação do número de pediatras no SUS está na pauta da CAE 
Senado Federal Girão cobra informações sobre desaparecimento de cearense no exterior 
Senado Federal Confúcio Moura defende EJA profissional e destaca novo secretário de Educação Mín. 21° Máx. 28°
