O CNPB (Conselho Nacional de Pastores do Brasil) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na noite da última quarta-feira (17) contra o decreto do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que proibiu a realização de cultos, missas e atividades presenciais no estado.
O pedido conta com o apoio da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional e tem como relator no STF o ministro Gilmar Mendes.
Na ação, o Conselho se baseia no decreto de São Paulo, mas pede que o STF avalie a situação em outras regiões do país que também proibiram as atividades religiosas sob o argumento de evitar a disseminação da covid-19.
No entendimento do CNPB e da Frente Parlamentar Evangélica o decreto é considerado inconstitucional por ferir o direito à liberdade religiosa: "a vedação integral, sem qualquer adequação, à realização de qualquer atividade religiosa de cunho coletivo configura flagrante retrocesso na garantia de direitos fundamentais, especialmente no que se refere ao direito à liberdade religiosa e de culto (art. 5º, VI, da CF/1988) e à laicidade estatal."
A ação destaca que "os órgãos estatais, de qualquer esfera, não podem impedir, ainda que de forma temporária, os cidadãos brasileiros de professarem sua fé."
O texto também também destaca que da maneira como o decreto foi escrito, atividades exercidas por instituições religiosas que auxiliam no combate à pandemia também sofrem restrições.
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