A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que torna obrigatória a afixação de cartazes em hospitais, postos de saúde, escolas e creches alertando a médicos, professores ou responsáveis por esses estabelecimentos que não denunciar episódios de maus-tratos à criança ou ao adolescente é infração administrativa.
O projeto, do senador Magno Malta (PL-ES), recebeu voto favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
— De acordo com os dados doAnuário Brasileiro de Segurança Públicade 2022, depois do crime de estupro, o crime de maus-tratos é que tem maior número de registros em boletins de ocorrência pelo Brasil. Parece-nos portanto salutar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990 , seja aprimorado para exigir a divulgação concreta da necessidade de reporte de tais casos de violência contra nossas crianças e adolescentes — ponderou Alessandro.
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