A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 22/25, que autoriza a quitação de restos a pagar acumulados desde 2019. De autoria do Senado, o projeto estende o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026. A regra revalida valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024.
Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Câmara Adiada votação de projeto que reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor 
Câmara Deputados analisam projeto que reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor; acompanhe Câmara Câmara aprova projeto que cria 21 cargos de juiz do Trabalho no TRT em Belo Horizonte Mín. 19° Máx. 30°
