A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos para soluções individuais de tratamento de esgoto em áreas rurais, como a instalação de fossas sépticas biodigestoras e de jardins filtrantes.
O texto prevê que os governos federal, estadual e municipal desenvolverão ações para orientar a população rural sobre a instalação, a utilização e a manutenção dos equipamentos, garantindo acompanhamento permanente e assistência técnica às propriedades rurais.
As fossas sépticas são estruturas de esgotamento sanitário próprias para o tratamento de dejetos humanos por meio de biodigestão. Já os jardins filtrantes são estruturas de tratamento de águas cinza – efluentes provenientes de pias, tanques, chuveiros e assemelhados.
O texto aprovado contém alterações sugeridas pelo relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), para evitar conflitos entre os incentivos propostos e normas editadas por agências reguladoras dos estados.
O relator também condicionou o uso das soluções individuais à ausência de redes públicas de saneamento ou à comprovação de inviabilidade técnica. Segundo ele, o objetivo é preservar o princípio da universalização do saneamento básico.
“O objetivo é assegurar que as soluções alternativas não sejam empregadas em situações onde existam sistemas públicos disponíveis ou tecnicamente viáveis, evitando práticas que possam comprometer a eficiência, segurança e sustentabilidade do saneamento básico”, disse Mello.
Melo ressaltou por fim, que a ideia central da proposta original, Projeto de Lei 1944/23 , da senadora Jussara Lima (PSD-PI), está de acordo com um estudo do BNDES que aponta as soluções individualizadas de tratamento de esgoto como “bastante adequadas” para áreas rurais menos densas e mais isoladas.
Em 2019, segundo a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), 79,4% dos brasileiros em áreas rurais, cerca de 30 milhões de pessoas, não possuíam atendimento adequado de esgotamento sanitário.
Proximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Projeto prioriza município atingido por desastre climático em emendas de bancada 
Câmara Comissão aprova inclusão de princípios de acessibilidade na telessaúde 
Câmara Comissão aprova equiparação de síndrome da pessoa rígida a deficiência Mín. 18° Máx. 31°
