A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5224/23, que cria a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente.
A proposta determina que todas as entidades públicas e privadas que interagem com esse público implementem medidas como protocolo de comportamento ou código de conduta, e mecanismos de escuta das crianças e adolescentes nas ações voltadas à sua proteção.
As instituições deverão ainda realizar campanhas de conscientização e informação sobre os direitos de crianças e adolescentes.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.
Mudança
A relatora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável às medidas propostas pela da ex-deputada Priscila Costa (CE), autora do projeto. Tonietto apresentou emenda para suprimir do texto o dispositivo que dava prazo de 180 dias para o governo regulamentar a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente.
“Não compete ao Congresso estabelecer prazo para o chefe do Poder Executivo exercer competência que lhe é própria, sob pena de violação da separação de Poderes”, disse Tonietto.
Câmara Projeto agiliza pensão por morte para filhos de vítimas de feminicídio 
Câmara Parlamentares da CPMI do INSS divergem sobre votação de quebra de sigilos na semana passada 
Câmara Deputados analisam projeto que facilita acesso ao seguro de exportação; acompanhe Mín. 20° Máx. 30°
