A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei ( PL 4780/20 ) que inclui programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania entre os beneficiários dos incentivos previstos na Lei de Incentivo ao Esporte .
A norma autoriza a dedução dos valores pagos como patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Para as empresas, a isenção é aplicada até 1% do imposto devido, enquanto para pessoas físicas o limite é de 6%.
O parecer do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi favorável ao Projeto de Lei 4780/20, da ex-deputada Policial Katia Sastre (SP), e ao substitutivo da Comissão do Esporte . O substitutivo prorroga até 2028 a isenção fiscal prevista na Lei de Incentivo ao Esporte.
O relator lembrou que, após a Comissão do Esporte ter analisado o projeto, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.439/22 , que prorrogou a vigência dos benefícios, que terminariam em 2022, para 2027. “Mesmo com essa alteração, o substitutivo permanece jurídico, pois, a proposta de vigência se estende ao final de 2028”, afirmou Diego Garcia.
Já aprovado pelas comissões do Esporte; e de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para o Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Projeto agiliza pensão por morte para filhos de vítimas de feminicídio 
Câmara Parlamentares da CPMI do INSS divergem sobre votação de quebra de sigilos na semana passada 
Câmara Deputados analisam projeto que facilita acesso ao seguro de exportação; acompanhe Mín. 20° Máx. 30°
