A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede a agricultores familiares ocupantes em caráter precário de terras públicas acesso a recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).
A versão aprovada é a da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para o Projeto de Lei 3421/23 , do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), e o PL 4189/23, que está apensado. O texto altera a Lei dos Fundos Constitucionais .
O relator na Comissão de Agricultura, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), recomendou a aprovação do texto. “O substitutivo da Comissão da Amazônia aperfeiçoa os textos originais, harmonizando as propostas e ampliando a segurança jurídica para os beneficiários”, avaliou.
Alternativas à titularidade
Além dos requisitos da Lei da Agricultura Familiar , o candidato a financiamento precisa hoje ter a titularidade do imóvel rural.
O texto aprovado prevê, como alternativa, a apresentação de Carta de Anuência ou do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, ambos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Pela lei, atualmente os recursos do FNO, oriundos de parte da arrecadação federal (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados), podem ser destinados a investimentos em infraestrutura e equipamentos, capital de giro e custeio. O objetivo é o avanço econômico e social da Região Norte.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Projeto agiliza pensão por morte para filhos de vítimas de feminicídio 
Câmara Parlamentares da CPMI do INSS divergem sobre votação de quebra de sigilos na semana passada 
Câmara Deputados analisam projeto que facilita acesso ao seguro de exportação; acompanhe Mín. 20° Máx. 30°
