A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2659/24 , que amplia os critérios de idoneidade moral para candidatos ao Conselho Tutelar.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), à redação original apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC). A relatora fez ajustes na proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) .
“É imprescindível que a função, dada a relevância na salvaguarda de direitos fundamentais, seja ocupada por quem possui não apenas a competência técnica, mas também a reconhecida idoneidade moral”, afirmou Laura Carneiro.
Segundo o ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, responsável por garantir os direitos da criança e do adolescente em cada município ou região do Distrito Federal.
O Conselho Tutelar é composto por cinco integrantes, eleitos pela população para mandato de quatro anos, permitida recondução.
Como é hoje
Atualmente, os requisitos para ser conselheiro tutelar são:
Mudanças
O substitutivo aprovado acrescenta que não poderá ser candidato quem tiver condenação, com decisão transitada em julgado, pelos seguintes crimes:
“Critérios mais rigorosos para o conselheiro tutelar visam não apenas proteger os direitos das crianças e adolescentes, mas também fortalecer a credibilidade e a eficácia do sistema”, disse a deputada Ana Paula Lima, autora da versão original.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Projeto agiliza pensão por morte para filhos de vítimas de feminicídio 
Câmara Parlamentares da CPMI do INSS divergem sobre votação de quebra de sigilos na semana passada 
Câmara Deputados analisam projeto que facilita acesso ao seguro de exportação; acompanhe Mín. 20° Máx. 30°
