A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a distribuição, em eventos ou estabelecimentos públicos e privados, de kits para consumo de drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.
O texto define como kit de incentivo o próprio entorpecente ilícito ou de uso restrito, ou fração dele, e os materiais destinados ao consumo da substância.
Organizadores de eventos, representantes de organizações da sociedade civil e proprietários de estabelecimentos que descumprirem a regra estarão sujeitos às seguintes penalidades:
- multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil, no caso de pessoa física; e
- multa de R$ 10 mil a R$ 50 mil, no caso pessoa jurídica.
A aplicação das multas não exclui outras punições previstas Código Penal .
Projeto modificado
O texto aprovado foi a versão (substitutivo) apresentada pelo relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), para o Projeto de Lei 3448/24, da deputada Missionária Michele Collins (PE), atualmente fora do exercício do mandato.
Segundo o relator, a proposta foi modificada para deixar mais claro o alcance da norma e definir de forma precisa o que caracteriza o kit de incentivo ao uso de drogas. “A liberdade de expressão não pode servir de escudo para a promoção ou apologia de práticas criminosas. Devemos conter a epidemia das drogas que devasta famílias, destrói vidas e mina a segurança pública”, defendeu.
O relator também incluiu no texto a obrigação de que representantes de organizações da sociedade civil que promovam eventos em defesa da legalização de drogas comuniquem às autoridades públicas, com antecedência mínima de 120 dias, a data, o horário, o local e o objetivo do evento, que deverá ser pacífico.
“Essa medida é necessária para que o poder público possa se organizar e garantir o controle do trânsito e a segurança das pessoas nos locais de evento”, explicou Garcês.
Se forem aprovadas e virarem lei, as medidas serão regulamentadas posteriormente pelo governo federal.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Câmara Projeto agiliza pensão por morte para filhos de vítimas de feminicídio 
Câmara Parlamentares da CPMI do INSS divergem sobre votação de quebra de sigilos na semana passada 
Câmara Deputados analisam projeto que facilita acesso ao seguro de exportação; acompanhe Mín. 20° Máx. 28°
