A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3331/24 , do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que altera a Lei de Execução Penal para proibir o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo.
A remição de pena é um instituto que permite a redução do tempo de cumprimento de pena de um preso por meio de trabalho ou estudo.
O relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu a aprovação da proposta. Ele afirmou que, ao permitir a remição de pena para esse tipo de crime, a legislação anda em descompasso com o princípio da proporcionalidade e com a expectativa da sociedade por justiça e efetividade penal.
"Não se trata de negar o valor do trabalho e da educação como instrumentos de ressocialização, mas de reconhecer que o caráter excepcional dos crimes hediondos exige um regime punitivo também excepcional", disse.
Sanderson acrescentou que a proposta contribui para reafirmar a gravidade desses delitos, evitar distorções no cumprimento da pena e fortalecer a confiança da população na Justiça.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova uso de cordão de fita com desenho de tulipa para identificação de pessoas com Doença de Parkinson 
Câmara Comissão aprova projeto que prevê aumento do conforto térmico nas salas de aula da rede pública 
Câmara Comissão aprova dedução no IR para quem doar a instituições que atendam pessoas com deficiência maiores de 18 anos Mín. 16° Máx. 29°
