A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório identificar o remetente de encomendas e a pessoa que entrega objeto a ser transportado nas empresas prestadoras de serviços de entregas, sejam os Correios ou empresas privadas.
Os documentos informados deverão ser verificados e validados, e os dados deverão constar do protocolo. O objetivo é evitar o comércio de drogas ilícitas, armas e outros produtos proibidos.
O envio de documentos e impressos fica fora da obrigação. O texto acrescenta as medidas à Lei dos Serviços Postais .
A redação aprovada foi a versão (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) para o Projeto de Lei 1782/21 , do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).
Quem entrega
Ribeiro ampliou o projeto para prever a identificação também de quem entrega a encomenda na empresa transportadora, além do remetente de fato. “Apesar de as encomendas serem identificadas com os dados do remetente, a pessoa que vai até a agência não precisa comprovar sua identidade", explicou o relator.
"Assim, caso um transporte ilícito seja descoberto posteriormente, o remetente poderá alegar que não tinha conhecimento do conteúdo, que o pacote não era seu ou que seu nome foi utilizado indevidamente”, disse.
O substitutivo também passou a prever a possibilidade de apresentar diversos documentos (não apenas o de identidade) e a necessidade de verificar os dados fornecidos.
No restante, Julio Cesar Ribeiro concordou com o argumento do autor do projeto de que a facilidade decorrente do comércio digital trouxe o aumento do uso dos Correios para o envio de material ilegal adquirido pela internet. “O fato de não ser obrigatória a identificação do remetente nos faz perceber como o anonimato favorece a explosão do comércio ilegal”, observou o relator.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Projeto agiliza pensão por morte para filhos de vítimas de feminicídio 
Câmara Parlamentares da CPMI do INSS divergem sobre votação de quebra de sigilos na semana passada 
Câmara Deputados analisam projeto que facilita acesso ao seguro de exportação; acompanhe Mín. 20° Máx. 27°
