A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia e analisa agora o Projeto de Lei 1707/25, do Poder Executivo, que prevê regras especiais para parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil (OSC) durante estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal para enfrentamento das situações causadas pelos eventos.
As regras dependerão do reconhecimento, pelo governo federal, do estado de calamidade pública e se aplicam às parcerias firmadas pela União ou por estados e municípios quando envolverem transferência de recursos federais.
Com preferência para organizações que já mantenham parceria com a administração ou credenciadas, poderão ser celebradas parcerias emergenciais com dispensa de chamamento público.
A matéria conta com parecer preliminar favorável da deputada Jack Rocha, sem proposta de mudanças.
Mais informações a seguir.
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