Em duas sessões extraordinárias realizadas na manhã de sexta-feira (20), de números 8/2025 e 9/2025, a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou quatro projetos de grande relevância para o município. Entre as propostas votadas, estão a ampliação de vagas para psicólogos e assistentes sociais na administração pública e a proibição do transporte remunerado de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos.
O Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, aprovado por unanimidade, altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do município para ampliar o número de vagas para psicólogos, assistentes sociais e controladores internos. A medida visa adequar o quadro de pessoal à crescente demanda por serviços públicos, garantindo maior eficiência e agilidade no atendimento à população.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 50/2025, que proíbe o transporte remunerado individual de passageiros por motocicletas via aplicativos. O texto estabelece sanções tanto para motociclistas quanto para as empresas que descumprirem a nova norma, sob a justificativa de insegurança jurídica, concorrência desleal com os mototaxistas regulamentados e dificuldades na fiscalização.
Durante as sessões, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 53/2025, que reestrutura cargos comissionados na administração pública municipal. A proposta cria e readequa funções como Controlador Geral, Controlador Adjunto, Assessor de Controle, Assistente III, Encarregado I e Supervisor Técnico, com o objetivo de otimizar a gestão diante do aumento da demanda por serviços.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 57/2025, que institui o Fundo Municipal de Investimento da Educação (FMIE). O fundo será destinado ao financiamento de ações voltadas à infraestrutura escolar, transporte, alimentação e inclusão educacional. Os recursos virão de dotações orçamentárias, doações, transferências governamentais e rendimentos de aplicações financeiras, visando à melhoria da qualidade do ensino público em Lucas do Rio Verde.
As sessões foram abertas ao público e transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e Facebook. Com a aprovação, os projetos seguem agora para sanção do prefeito.
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