A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite assinatura eletrônica em notas promissórias e em instrumentos de financiamento referentes ao comércio internacional.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), para duas propostas do deputado Marangoni (União-SP). O relator elaborou nova versão unificando os textos (PLs 1788/24 e 1789/24), que tramitam em conjunto.
O substitutivo aprovado altera a Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória , de 1908, que trata de documentos que funcionam como promessa de pagamento em transações, e o Decreto-Lei 413/69 , que trata de títulos de crédito industrial.
“O marco legal vigente não está ajustado às mudanças no ambiente tecnológico”, avaliou o relator, ao defender a proposta. “A legislação a ser atualizada data de décadas, quando o uso de instrumentos eletrônicos não era difundido”, disse Kim Kataguiri.
“Assinaturas eletrônicas utilizam criptografia e outros mecanismos de segurança, garantindo proteção contra fraudes e falsificações. É necessário aperfeiçoar a lei às modalidades de assinatura adotadas no poder público”, reforçou o autor dos projetos, deputado Marangoni.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Projeto agiliza pensão por morte para filhos de vítimas de feminicídio 
Câmara Parlamentares da CPMI do INSS divergem sobre votação de quebra de sigilos na semana passada 
Câmara Deputados analisam projeto que facilita acesso ao seguro de exportação; acompanhe Mín. 20° Máx. 27°
