O Projeto de Lei 692/25 torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por motoristas de aplicativos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e visa aumentar a segurança de passageiros e motoristas.
O texto determina que o uso das imagens captadas seguirá rigorosamente as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Marco Civil da Internet . Além disso, os passageiros deverão ser informados previamente sobre a presença de câmeras no veículo.
De autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o projeto tem como objetivo garantir a segurança e privacidade dos passageiros. O parlamentar afirma que a medida "assegura que a captação dos dados ocorra de forma transparente, preservando os direitos fundamentais previstos na legislação vigente".
Sem antecedentes criminais
A proposta também complementa uma regra já existente na lei atual, que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos motoristas.
O projeto deixa claro que esses profissionais não podem ter condenação por crimes de violência contra mulheres.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Projeto agiliza pensão por morte para filhos de vítimas de feminicídio 
Câmara Parlamentares da CPMI do INSS divergem sobre votação de quebra de sigilos na semana passada 
Câmara Deputados analisam projeto que facilita acesso ao seguro de exportação; acompanhe Mín. 20° Máx. 27°
