A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará um debate sobre a PEC 1/2025 , proposta de emenda à Constituição que trata da correção anual dos repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. A proposta também prevê a equiparação dos salários da Polícia Civil do Distrito Federal aos da Polícia Federal.
O debate, que ocorrerá sob a forma de audiência pública, foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). O respectivo requerimento ( REQ 72/2025 - CAS ) foi aprovado pela CAS nesta quarta-feira (27). A data do debate ainda será agendada.
A PEC 1/2025 altera o artigo 21 da Constituição Federal para garantir que os valores transferidos anualmente ao Fundo Constitucional do Distrito Federal sejam corrigidos pela variação da receita corrente líquida da União, e não mais pela inflação medida pelo IPCA.
O texto também assegura que o fundo cubra integralmente os custos com segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal, o que reforçaria o papel da União no custeio desses serviços.
Já a previsão de equiparação salarial é uma demanda antiga da Polícia Civil do Distrito Federal. O objetivo é igualar os salários das carreiras dessa corporação com os da Polícia Federal, sob o argumento de que ambas exercem funções semelhantes e ambas são custeadas com recursos federais.
Izalci Lucas sugeriu que o debate conte com a participação de representantes de sindicatos da saúde, gestores do Distrito Fedeal e parlamentares distritais.
A proposta já foi tema de outra audiência pública, em julho, na Comissão de Segurança Pública (CSP) , também a pedido do senador.
Senado Federal Confúcio Moura defende investimento em educação para reduzir violência 
Senado Federal Girão afirma que manifestações pediram impeachment de ministros do STF 
Senado Federal Seif elogia ações de EUA e Israel contra o Irã Mín. 20° Máx. 28°
