A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1478/25, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que permite a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que possuam guarda municipal.
Atualmente, o fundo repassa verbas apenas para a União, os estados e o Distrito Federal. Os valores são destinados a ações como compra de equipamentos, capacitação de agentes e construção de delegacias.
De acordo com o projeto, os recursos do FNSP repassados aos municípios com guarda municipal serão aqueles oriundos da exploração de loterias. O fundo possui outras fontes.
A proposta exige alguns requisitos para que o município receba as verbas, como fundo próprio de segurança pública – que receberá os aportes do FNSP –, e a existência de plano de segurança e de aplicação dos recursos.
Isonomia
“A proposta promove isonomia federativa, fortalece a prevenção à criminalidade e aumenta a eficiência e a celeridade na aplicação dos recursos”, disse o relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que recomendou a sua aprovação.
O FNSP é o principal mecanismo federal de financiamento da segurança pública no Brasil. Ele foi criado pela Lei 13.756/18 , que é alterada pelo projeto.
Próximos passos
O PL 1478/25 vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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