O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/25 suspende uma decisão da Receita Federal que permite a cobrança de contribuição previdenciária adicional das empresas que expõem trabalhadores a ruído, mesmo que equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes sejam utilizados.
O Ato Declaratório Interpretativo 2/19 permite que a Receita cobre contribuição adicional de 6%, 9% ou 12% sobre a remuneração do trabalhador sujeito a condição prejudicial à saúde. Os valores destinam-se ao custeio da aposentadoria especial.
A medida é garantida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o deputado Tião Medeiros (PP-PR), autor do projeto, argumenta que essa decisão não pode ser vista como irreversível.
Evolução tecnológica
“A evolução tecnológica e o investimento das empresas em equipamentos podem neutralizar ou atenuar o agente nocivo ruído aos limites de tolerância”, afirma o deputado. Além de pedir a suspensão do Ato Declaratório, Medeiros propõe que a Receita cancele todas as cobranças em andamento relacionadas a essa questão.
A Constituição concede ao Congresso Nacional a prerrogativa de suspender atos do Poder Executivo, como decretos e portarias, caso considere que esses atos excedem a competência regulamentar do governo.
Próximos passos
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Projeto agiliza pensão por morte para filhos de vítimas de feminicídio 
Câmara Parlamentares da CPMI do INSS divergem sobre votação de quebra de sigilos na semana passada 
Câmara Deputados analisam projeto que facilita acesso ao seguro de exportação; acompanhe Mín. 20° Máx. 27°
