Câmara aprova repasse para segurança pública e aumento de recursos para saúde em sessão ordinária

Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou dois projetos do Poder Executivo que destinam recursos para as áreas de segurança pública e saúde. Os Projetos de Lei 99/2025 e 96/2025 foram os destaques da sessão, autorizando repasses que somam mais de R$ 1,3 milhão.

O Projeto de Lei 99/2025 autoriza a Prefeitura a firmar um Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG), concedendo um auxílio financeiro de até R$ 480 mil. Segundo a justificativa, os recursos serão destinados ao custeio de ações de segurança pública, incluindo a aquisição de bens permanentes e a contratação de serviços de terceiros. O auxílio também abrange despesas com a manutenção da cavalaria da Polícia Militar, como a compra de ração, selaria, vacinas e atendimento veterinário para os cavalos.

Já o Projeto de Lei 96/2025 altera uma lei anterior para aditar R$ 830 mil ao valor previsto para repasse ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires. A justificativa do Executivo aponta um "aumento significativo da demanda pelos serviços de saúde" como motivo para a medida. O recurso adicional, proveniente de emendas parlamentares, visa ampliar a cobertura em especialidades médicas como neuropediatria, gastroenterologia e ortopedia, além de exames laboratoriais, com o objetivo de reduzir as filas de espera na Central Municipal de Regulação. Com a modificação, fica autorizado o repasse de R$ 11 milhões ao Consórcio em 2025.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 86/2025, que dispõe sobre a expedição do Termo de Compromisso e Responsabilidade para associações interessadas em comercializar alimentos em eventos públicos do município. A proposta visa regularizar a participação dessas entidades em eventos de caráter cultural, social, turístico, esportivo ou beneficente, gerando segurança jurídica e permitindo que as associações obtenham uma fonte de renda para seus projetos sociais, ao mesmo tempo que garante o cumprimento das normas sanitárias.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 88/2025, que busca viabilizar a concessão de direito real de uso das áreas destinadas a empreendimentos habitacionais. A medida permite que a empresa vencedora de Chamamento Público formalize garantias, como hipoteca, exigidas por agentes financeiros para acessar crédito e executar as obras. O texto também estabelece a obrigatoriedade de repasse de valores correspondentes ao terreno e ao projeto arquitetônico ao Fundo Municipal de Habitação, promovendo a sustentabilidade das políticas habitacionais.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 98/2025, que altera a lei do Projeto Social Viva Lucas para definir em duas prorrogações as contratações temporárias vinculadas à iniciativa, adequando a norma à legislação mais recente. Ainda aprovaram por unanimidade a Moção 37/2025, de autoria do vereador Márcio Albieri, que externa aplausos ao Grupo Alcateia Capoeira e ao seu fundador, Mestrando Anjo, pelo "relevante trabalho desenvolvido em prol da cultura, do esporte e da inclusão social" no município.

A sessão ordinária nº 32 foi transmitida ao vivo no YouTube e está disponível no canal oficial da Câmara.